De acordo com a Lei Orgânica do Município, a
criação de cargos dentro da Guarda Municipal do
município deve ser efetivada através de lei de iniciativa
do(a):
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O cargo de Corregedor-Geral da Guarda Municipal
é de livre nomeação e exoneração, mas será ocupado
exclusivamente por funcionário da Guarda que seja
bacharel em:
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