Questões de Concurso Público Câmara de Cambé - PR 2018 para Advogado

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Q1285029 Direito Constitucional
Sobre o efeito temporal da decisão judicial, por maioria simples de votos, na declaração de inconstitucionalidade de lei, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: A