De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado
a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
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A despesa total com pessoal, em cada período de apuração em cada estado membro da federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, em
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O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes
de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, quando praticados contra o sistema financeiro e
a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas
entidades autárquicas ou empresas públicas, são de competência
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O recente processo de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do caso conhecido como “Mensalão”
trouxe à exposição a interpretação que sugere a presença de uma distorção no equilíbrio e nas
funções dos três poderes da estrutura estatal brasileira (Executivo, Legislativo e Judiciário). Essa distorção tem sido designada como “judicialização da política”.
Com base nos conhecimentos sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a que o
termo “judicialização da política” se refere.
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