Questões de Concurso Público PGE-PR 2011 para Procurador do Estado

a lei n. 9.605/98 contém tipos penais em branco de complementação heteróloga;

a responsabilidade penal da pessoa jurídica, embora constitucionalmente e legalmente prevista, merece objeções como, por exemplo, o fato de a pessoa jurídica não poder expressar culpabilidade e esta constituir aspecto fundamental para a aplicação da sanção criminal no Direito Penal moderno;

segundo a Lei, às pessoas jurídicas somente são aplicáveis sanções de natureza administrativa, como a multa;

a reincidência, em relação aos crimes contra o meio ambiente, é específica;

a Administração Pública estadual pode participar, na condição de assistente da acusação pública, do processo criminal em que foi denunciado autor de crime contra o meio ambiente.