Considere a situação hipotética: a Secretaria de município de Alpha-AL faz renúncia de receitas no ano de 2023. O Tribunal de Contas do Estado, por meio de denúncias, toma conhecimento do ato, abre processo e decide pela rejeição das contas do município daquele ano.

Com base nos sistemas de controle adotados no Brasil Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

 

Considere o caso hipotético: o § 1º do art. 1º do Decreto  Municipal nº 1.111, de 11 de novembro de 2011, do município de Viçosa, vem a regular a jornada de trabalho dos servidores municipais já efetivados antes da dição da norma, elevando-a de 30 horas para 40 horas semanais, sem alteração da remuneração desses servidores elencados.

De acordo a interpretação sistemática das normas vigentes no país, o decreto municipal