No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
apurado no período de doze meses que a relação entre
despesas correntes e receitas correntes supera 95%, é facultado
aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério
Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente,
enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de