Questões de Concurso Público TCE-AL 2022 para Agente de Controle Externo - Direito

Segundo o STF, a norma do Art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato, é inconstitucional, não sendo recepcionada pela Constituição Federal. 

É inconstitucional o Art. 33, § 4º, do Código Penal, que condiciona a progressão de regime do cumprimento da pena, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.  

De acordo com o STF, a conduta de esconder as notas pelo corpo, sob as vestes, nos bolsos do paletó, junto à cintura e dentro das meias, possui suficiente autonomia em relação ao crime antecedente, de modo que se configura como crime de lavagem de dinheiro.

A posterior inserção de conteúdo não aprovado pela Câmara de Vereadores em texto de Lei Municipal, pelo prefeito municipal, com a finalidade de autorizar a utilização de créditos excepcionais não contemplados no texto originalmente aprovado, configura o crime de falsificação de documento público.

É constitucional o afastamento automático do servidor público indiciado por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores em decorrência de atividade discricionária da autoridade policial, independentemente do início da ação penal e análise dos requisitos necessários para a efetivação da medida restritiva de direitos.