Questões de Concurso Público Prefeitura de Roteiro - AL 2017 para Procurador
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Roteiro - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador |
Q1629207
Direito Tributário
Considere a situação hipotética: José foi notificado para o
pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo
a imóvel de sua propriedade situado no Município X. Por discordar
dos valores cobrados, impugnou administrativamente a exigência.
Antes, porém, que a matéria fosse definitivamente decidida na via
administrativa, José ajuizou uma ação judicial para anular a
cobrança. Nesse caso, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais,
o ajuizamento da ação implica
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Roteiro - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador |
Q1629212
Direito Tributário
Considere a situação hipotética: Paulo foi autuado pela Fazenda
Pública Municipal do Município X para o pagamento de Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à atividade
empresarial que exerce de locação de maquinário e andaimes
para a construção civil. Além do imposto, a Fazenda pretende
cobrar-lhe multa. Paulo entende que a cobrança é indevida e
recorre ao Poder Judiciário. Nesse caso, é correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Roteiro - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador |
Q1629215
Direito Tributário
Considere a situação hipotética: Pedro figura no polo passivo da
execução fiscal ajuizada pelo Município X para a cobrança do
montante de R$ 50.000,00, a título de Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) relativo a imóvel de sua propriedade referente aos
anos de 2008, 2009 e 2010. Em sua defesa, Pedro pretende
alegar que os débitos já foram alcançados pela prescrição antes
mesmo da propositura da execução fiscal. Quanto aos meios de
defesa que podem ser empregados pelo executado na cobrança
de crédito tributário, é correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Roteiro - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador |
Q1629225
Direito Tributário
Um contribuinte foi notificado a pagar tributo devido em 23 de abril
de 2016, mas resolveu entrar com recurso administrativo alegando
erro de cálculo. Protocolado o recurso em 22 de maio de 2016,
sendo julgado em primeira instância como improcedente em 11 de
novembro de 2016. Em 14 de novembro de 2016, o contribuinte
tomou ciência da decisão e resolveu entrar com um novo recurso,
o qual deverá ser protocolado em