Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra de São Miguel - AL 2017 para Fiscal de tributos

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Q1062772 Direito Tributário
As custas judiciais são, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da maioria da doutrina,
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Q1062775 Direito Tributário
O Art. 8º do Código Tributário Nacional estatui que o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Tal característica da competência tributária é conhecida doutrinariamente como
Alternativas
Respostas
1: D
2: C