Questões de Concurso Público Prefeitura de Inhapi - AL 2015 para Procurador Municipal

os potenciais de energia hidráulica são bens da União.

os bens públicos são inalienáveis, e não estão sujeitos a usucapião.

as terras tradicionalmente ocupadas pelos remanescentes de quilombos são bens da União.

o uso comum dos bens públicos deve ser gratuito, sendo vedada a cobrança de valores em retribuição pelo uso comum do bem público.

não dispondo a lei em contrário, consideram-se especiais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.