Questões de Concurso Público CASAL 2014 para Administrador
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Q653673
Direito Administrativo
Dadas as seguintes afirmativas quanto ao Regime
Jurídico-Administrativo e aos princípios constitucionais do
Direito Administrativo Brasileiro.
I. A Constituição Federal exige expressamente lei específica
para criação de autarquia e autorização da instituição de
empresa pública, de sociedade de economia mista.
II. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação
sindical.
III. A acumulação remunerada de cargos públicos é
taxativamente proibida pela Constituição Federal, sem
exceção.
IV. O princípio da publicidade aplica-se à administração pública
direta da União e dos Estados, mas apenas parcialmente à
administração direta e indireta dos Municípios.
V. A legalidade é princípio geral do Estado de Direito, mas não
tem previsão específica no Direito Administrativo.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
Q653675
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas abaixo acerca da natureza e do regime
jurídico das empresas públicas e das sociedades de
economia mista.
I. Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de
economia mista são criadas necessariamente por lei.
II. Os municípios não podem criar empresas públicas nem sociedades de economia mista.
III. Apenas empresas públicas podem prestar serviços públicos.
IV. Apenas as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica.
V. Empresas públicas têm capital exclusivamente público, ao passo que as sociedade de economia mista também contam com capital privado.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
II. Os municípios não podem criar empresas públicas nem sociedades de economia mista.
III. Apenas empresas públicas podem prestar serviços públicos.
IV. Apenas as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica.
V. Empresas públicas têm capital exclusivamente público, ao passo que as sociedade de economia mista também contam com capital privado.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas