Questões de Concurso Público MPE-AL 2012 para Analista do Ministério Público - Área Jurídica
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2012
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
MPE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q829714
Direito Penal
A doutrina penal é unânime de que na expressão “não há
crime sem lei anterior que o defina” firma-se um dos fundamentos mais importantes do direito penal: o princípio
constitucional da legalidade penal no que diz respeito aos
delitos. Pergunta-se: quais são os corolários extraídos desta
locução?