Questões de Concurso Público Prefeitura de Penedo - AL 2010 para Procurador Municipal, 1

devem ser obrigatoriamente aplicadas pelos órgãos ambientais de todos os níveis da Federação brasileira, visto que se trata de normas federais, que prevalecem em relação às estaduais e municipais.

são de aplicação obrigatória apenas para os órgãos da União, sendo facultado aos Estados e Municípios de adotá- las no âmbito de sua Administração ou transformá-las em normas próprias.

representam parâmetros vinculativos, que obrigam Estados e Municípios a ajustar as suas próprias normas sobre o respectivo assunto.

são apenas diretivas administrativas internas que não obrigam pessoas físicas ou jurídicas, visto que o art. 5°, inciso II, da Constituição de 1988 reza que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

somente ganham validade e eficácia quando são transformados em leis formais ou decretos administrativos federais, estaduais ou municipais.

todos os Municípios brasileiros, capitais de Estados federados devem executar as normas adotadas e decisões tomadas pelos órgãos superiores deste sistema administrativo.

todos os Municípios brasileiros, independentemente do número de seus habitantes, devem executar as normas adotadas e decisões tomadas pelos órgãos superiores do SISNAMA.

as normas adotadas pelos órgãos superiores do SISNAMA devem ser executadas pelos Municípios que celebram convênios administrativos com os órgãos competentes do Governo Federal sobre o respectivo assunto.

as normas adotadas pelos órgãos superiores do SISNAMA se tornam obrigatórias para os Municípios que fazem parte de um consórcio público a ser formado pela respectiva Prefeitura e o IBAMA ou o Ministério do Meio Ambiente.

em virtude do princípio constitucional da autonomia local, nenhum município brasileiro é obrigado de atender aos padrões de emissão estabelecidos pelos órgãos superiores do SISNAMA.