Questões de Concurso Público Prefeitura de Penedo - AL 2010 para Procurador Municipal, 1

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Q93459 Direito Constitucional
Um Decreto de intervenção do Estado em um dos seus Municípios, editado em virtude da não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 35, inciso III, CF) devera ser submetido à apreciação do(s) seguinte(s) órgão(s):
Alternativas
Respostas
1: D