Questões de Concurso Público Prefeitura de Penedo - AL 2010 para Procurador Municipal, 1

a competência tributária pode ser objeto de delegação.

a competência é facultativa, segundo a maioria da doutrina e a lei de responsabilidade fiscal.

a capacidade tributária ativa decorre da Constituição.

em matéria de contribuição de melhoria a competência é privativa.

a união tem competência residual para instituir outras contribuições para o custeio da seguridade social, desde que seja por lei complementar e não tenham fato gerador ou base de cálculo das contribuições já existentes.

A União possui competência para instituir imposto diferente dos já existentes, desde que não possua fato gerador ou base de cálculo dos discriminados na Constituição, mediante o cumprimento do princípio da legalidade com a edição de lei.

A União não possui competência para instituir imposto diferente dos já existentes, pois isso somente pode acontecer com a intervenção de uma nova constituinte.

A União pode instituir imposto diferente dos já existentes desde que seja por lei complementar e que o imposto não tenha fato gerador ou base de cálculo dos impostos expressamente discriminados na Constituição, seja não- cumulativo e destine vinte por cento de sua arrecadação para os Estados.

O fato gerador do novo imposto, se for sobre a renda, pode coincidir com o já existente.

A União pode instituir imposto diferente desde que seja por lei complementar e que o imposto não tenha fato gerador ou base de cálculo dos impostos expressamente discriminados na Constituição.