Questões Prefeitura de Penedo - AL 2010 para Procurador Municipal, 1

Q93441

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93441 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o processo cautelar, assinale a opção incorreta.

As medidas cautelares poderão ser requeridas antes ou no curso do processo principal.

Pendendo o recurso, compete ao tribunal respectivo apreciar o pedido de medida cautelar incidente.

É de 5 (cinco) dias o prazo para contestação no processo cautelar de arresto.

É de 10 (dez) dias o prazo para contestação no processo cautelar de sequestro.

O juiz competente para conhecer do pedido no processo principal é o competente para processar e julgar a ação cautelar preparatória.

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Q93442

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93442 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a ação civil pública, é incorreto afirmar:

a ação civil pública pode ter por objeto a condenação em dinheiro.

o Ministério Público, se não atuar no processo como parte, intervirá como fiscal da lei, se houver interesse público em litígio.

cabe agravo da decisão que concede medida liminar em ação civil pública.

as disposições do Código de Processo Civil são aplicáveis subsidiariamente ao procedimento da ação civil pública.

os danos a bens de valor artístico e paisagístico são passíveis de reparação por meio de ação civil pública.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Penedo - AL 2010 para Procurador Municipal, 1