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Q4099459

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Administrador | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Clínica Médica | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina da Família e Comunidade | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina do Trabalho | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Psiquiatria | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4099459 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa que apresenta a correspondência CORRETA entre o termo e seu respectivo conceito:

Alternativas

Informação sigilosa: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Integridade: qualidade da informação que possa ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q4099460

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Q4099460 Legislação Federal

No que tange ao procedimento de acesso à informação e aos prazos legais estipulados na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) para os casos em que não seja possível conceder o acesso imediato à informação disponível, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O órgão ou entidade que receber o pedido deverá responder ao requerente em um prazo não superior a 40 (quarenta) dias, sendo este prazo improrrogável.

O prazo padrão para resposta, quando não houver acesso imediato, é de até 20 (vinte) dias, admitindo-se a prorrogação por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa.

São legítimas e obrigatórias quaisquer exigências administrativas relacionadas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Ainda que a informação solicitada esteja disponível publicamente em formato impresso ou eletrônico universal, o órgão permanece obrigado ao seu fornecimento direto e imediato, independentemente de qualquer aviso ao requerente.

Em caso de prorrogação do prazo de resposta, a contagem é automática e não necessita de cientificação ou aviso prévio ao requerente.

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Q4099461

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Q4099461 Legislação Federal

O tratamento de informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
Diante das regras estabelecidas pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

O consentimento expresso da pessoa a quem as informações se referem é obrigatório em absolutamente todas as circunstâncias, sem qualquer exceção legal que permita o acesso por terceiros.

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem pode ser livremente invocada com o intuito de ocultar ou prejudicar a apuração de irregularidades em qualquer tipo de processo.

Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros por previsão legal fica totalmente isento de qualquer responsabilidade civil ou administrativa por eventual uso indevido que venha a fazer delas.

Informações necessárias à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público não necessitam de anonimização, sendo obrigatória a identificação nominal das pessoas envolvidas.

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Q4099462

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Q4099462 Legislação Federal

Um cidadão resolveu formular um pedido de acesso à informação junto a um Ministério Federal. No que tange às regras de transparência passiva, conteúdo dos pedidos e restrições processuais contidas no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação - LAI, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Para que o pedido de acesso seja conhecido, o requerente é obrigado a apresentar uma justificativa detalhada demonstrando os motivos e a utilidade da informação desejada.

Devem ser prontamente atendidos os pedidos de acesso mesmo que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados, uma vez que cabe ao Estado realizar tal tarefa sob demanda do cidadão.

Os pedidos formulados de maneira genérica, desproporcional ou desarrazoada deverão ser processados normalmente e respondidos no prazo máximo padrão de 5 (cinco) dias.

O pedido de acesso à informação deverá conter, necessariamente, o nome do requerente, o número de um documento de identificação válido, a especificação clara e precisa da informação e o endereço físico ou eletrônico para resposta.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) deve funcionar unicamente por meio virtual, sendo vedada a instalação em unidades físicas abertas ao público para evitar custos operacionais.

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Q4099463

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Q4099463 Legislação Federal

Sobre a classificação de informações quanto ao grau de sigilo, prazos de restrição e as respectivas autoridades competentes para sua decretação segundo o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente e de seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Os prazos máximos de classificação de sigilo previstos na norma são de 35 (trinta e cinco) anos para o grau ultrassecreto, 25 (vinte e cinco) anos para o grau secreto e 15 (quinze) anos para o grau reservado.

A competência para classificar informações em grau ultrassecreto pode ser livremente delegada pelos Ministros de Estado a qualquer servidor público ocupante de função de direção intermediária, permitindo-se inclusive a subdelegação.

A classificação de informação em grau ultrassecreto realizada por Chefes de Missões Diplomáticas permanentes no exterior possui validade definitiva e imediata, dispensando qualquer ato de ratificação ministerial posterior.

Para a classificação de uma informação em grau de sigilo, deve ser utilizado preferencialmente o critério mais abrangente e restritivo possível, sem a necessidade de ponderar a gravidade do risco ou dano à sociedade.

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