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Q4099099

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Provas: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Assistente em Administração | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico de Laboratório - Área Comunicação Social |

Q4099099 Legislação Federal

Com relação às disposições gerais e à subordinação ao regime da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

As disposições da LAI não se aplicam, sob nenhuma hipótese, às entidades privadas sem fins lucrativos, uma vez que estas possuem autonomia administrativa e não integram a Administração Pública.

Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes estão integralmente dispensados de qualquer tipo de divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira.

Subordinam-se ao regime da LAI os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, do Judiciário e do Ministério Público.

A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas abrange a totalidade de seu patrimônio privado e histórico financeiro, independentemente da origem dos recursos.

A LAI estabelece que o sigilo deve ser observado como o preceito geral da Administração Pública, sendo a publicidade tratada apenas como uma exceção legal bem delimitada.

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Q4099100

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Q4099100 Legislação Federal

O dever de promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimentos (transparência ativa), é uma das principais marcas da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Sobre os requisitos obrigatórios dos sítios oficiais na internet previstos nesta lei, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Os sítios eletrônicos devem possibilitar a gravação de relatórios exclusivamente em formatos proprietários e fechados, visando garantir a segurança contra alterações maliciosas de terceiros.

É vedada a disponibilização de ferramentas de pesquisa de conteúdo nos sítios eletrônicos, cabendo ao cidadão a busca manual pelas páginas de interesse.

Os órgãos governamentais ficam desobrigados de adotar medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência física ou visual em seus portais eletrônicos.

Os órgãos públicos devem possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

O registro de despesas e de repasses financeiros é opcional na transparência ativa, devendo ocorrer apenas se houver requisição expressa do Tribunal de Contas.

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Q4099101

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Q4099101 Legislação Federal

Determinado documento em poder de um órgão público federal foi considerado imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado e, por esse motivo, precisa ser formalmente classificado em um grau de sigilo.
Com base nas regras de classificação e prazos máximos contidos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Os prazos máximos de restrição de acesso vigoram a partir da data de classificação do documento e são de 30 anos para ultrassecreta, 20 anos para secreta e 10 anos para reservada.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

O transcurso do prazo de classificação não torna a informação automaticamente de acesso público, dependendo sempre de um novo ato formal de desclassificação expedido pela mesma autoridade.

A classificação de uma informação pode ser estabelecida exclusivamente por meio de prazos temporais expressos em anos, vedada a estipulação de um acontecimento ou evento futuro como termo final.

Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deve ser utilizado o critério mais restritivo possível, ignorando-se a gravidade do risco ou dano à sociedade.

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Q4099102

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Q4099102 Legislação Federal

Em conformidade com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

As sociedades de economia mista não se sujeitam a este Decreto devido à sua natureza jurídica de direito privado.

As informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, mesmo que essenciais à segurança do Estado, devem ser obrigatoriamente divulgadas de forma irrestrita na internet.

O acesso à informação disciplinado pelo Decreto aplica-se integralmente às hipóteses de sigilo fiscal e bancário, que passam a ser de livre consulta pública após solicitação fundamentada.

As informações relativas à atividade empresarial de pessoas jurídicas de direito privado obtidas pelas agências reguladoras no exercício de fiscalização econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos não se sujeitam ao Decreto.

As empresas públicas que atuam em regime de concorrência estão isentas de observar qualquer norma da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quando divulgarem suas informações.

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Q4099103

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Q4099103 Legislação Federal

No âmbito do procedimento de tratamento das demandas de acesso à informação, o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação – LAI, fixa ritos específicos para os casos em que a informação solicitada está disponível, mas o acesso imediato não é viável.
Com base neste decreto, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade federal terá o prazo de até 20 (vinte) dias para adotar as providências de resposta, tais como enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado.

O prazo regulamentar para a resposta ao pedido poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, de forma automática e independentemente de qualquer aviso ao cidadão demandante.

Mesmo que a informação requerida esteja disponível ao público em formato impresso ou em outro meio de acesso universal, o órgão fica obrigado a imprimi-la e entregá-la diretamente ao cidadão, sem custos adicionais.

Quando o fornecimento da informação exigir a reprodução física de documentos, o pagamento dos custos materiais associados afasta a obrigatoriedade de cumprimento dos prazos regulamentares de resposta.

O acesso a documentos preparatórios, tais como notas técnicas utilizadas como fundamento de uma tomada de decisão, é franqueado ao público desde o início de sua redação pelo servidor responsável.

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