Questões de Concurso Público UFT 2026 para Administrador
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Diante das regras estabelecidas pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA.
I. A licitação não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato imediato, apenas uma expectativa de direito.
PORQUE
II. Concluída a licitação, não fica a Administração obrigada a celebrar o contrato, mas se o fizer, há de ser com o proponente vencedor.
A respeito das asserções, assinale a alternativa CORRETA: