Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmas - TO 2024 para Administrador

Nenhum servidor da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município, poderá perceber, mensalmente a título de remuneração ou provento, importância inferior ao salário mínimo ou superior ao subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor municipal as seguintes vantagens: indenizações, auxílios-pecuniários, gratificações e adicionais, sendo que apenas as duas últimas podem ser incorporadas aos vencimentos ou proventos, nos casos e condições previstos em lei.

A ajuda de custo é um tipo de indenização destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passe a ter exercício em órgão ou repartição fora dos limites urbanos da sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Os auxílios pecuniários previstos na lei e que devem constar na folha de pagamento da administração pública municipal são: auxílio-funeral, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-transporte.

Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou ao estabilizado, investido em cargo de provimento em comissão ou em função de confiança, será devida gratificação fixada em lei própria.