Os Municípios compõem a federação no mesmo patamar que
Estados, Distrito Federal e União, dotados das capacidades de
auto-organização, autolegislação, autogoverno e
autoadministração. Assinale a alternativa INCORRETA acerca
do tema.
Com relação às disposições constitucionais acerca da criação,
incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios,
assinale a alternativa INCORRETA.
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Resposta:
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