Questões de Concurso Público Prefeitura de Palmas - TO 2016 para Procurador Municipal

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Em caso de igualdade de condições das propostas, a Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública), estabelece critérios de desempate. Analise as afirmativas a seguir, identificando quais são os critérios de desempate estabelecidos pela mencionada Lei.

I. Bens e serviços produzidos no País.

II. Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

III. Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem ações de proteção ao Meio Ambiente.

IV. Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Indique a alternativa CORRETA.

Considerando o estabelecido no Decreto nº 3.555/2000 (Pregão), analise as afirmativas a seguir.

I. Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns, locações imobiliárias e alienações em geral é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.

II. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, não tendo os licitantes, direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

III. Em face do interesse público, é permitido à autoridade competente exigir garantia de proposta.

IV. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, além disso, o licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.

Indique a alternativa CORRETA: