Questões de Concurso Público Prefeitura de Araguaína - TO 2014 para Procurador

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade após três anos de efetivo exercício.

Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado não goza da estabilidade provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista na Lei nº 8.213/91.

A empregada gestante não tem direito à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.