Questões de Concurso Público Prefeitura de Araguaína - TO 2014 para Procurador

É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de:

Quanto aos tipos de desapropriação previstos na Constituição Federal, analise os itens a seguir.

I. A desapropriação comum (ou ordinária) é aquela que permite a desapropriação da propriedade por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

II. Desapropriação urbanística sancionatória é aquela que pode ser adotada a título de penalização ao proprietário do solo urbano que não atender a exigência de promover o adequado aproveitamento de sua propriedade ao plano diretor municipal.

III. A desapropriação rural é aquela que incide sobre imóveis rurais para fins de reforma agrária.

IV. A desapropriação confiscatória tem como pressuposto o fato de que na propriedade estão localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas; nesse sentido não será conferido ao proprietário direito indenizatório.

Assinale a alternativa CORRETA.

São modalidades de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, EXCETO.