Questões de Concurso Público Prefeitura de Araguaína - TO 2014 para Procurador

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Q492069 Direito Tributário
De acordo com o estabelecido na Constituição Federal acerca da competência tributária é INCORRETO afirmar.
Alternativas
Q492074 Direito Tributário
Por previsão Constitucional, o imposto sobre a propriedade territorial rural-ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. A possibilidade de cobrança nesses moldes, trata-se de.
Alternativas
Q492080 Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal, instituir imposto estadual em território federal, é de competência:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: B