Questões de Concurso Público DPE-TO 2012 para Assistente de Defensoria Pública

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Q270249 Legislação da Defensoria Pública
Nos termos da Lei Estadual nº 2.252/09 é VEDADA a evolução funcional do servidor que:

I. durante o período avaliado tiver alguma falta injustificada;

II. durante o período avaliado tiver sofrido pena administrativa de suspensão;

III. durante o período avaliado tiver sido destituído de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, por meio de processo administrativo disciplinar;

IV. estiver cumprindo pena decorrente de processo disciplinar;

V. estiver cumprindo pena decorrente de processo criminal;

Alternativas
Q270254 Legislação da Defensoria Pública
Segundo o Código de Ética da Defensoria Pública, Resolução nº 58/2010, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Q270255 Legislação da Defensoria Pública
Segundo o Código de Ética da Defensoria Pública, Resolução nº 58/2010, é dever do defensor público recusar presentes, doações, benefícios ou cortesias de pessoas físicas, empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas que possam comprometer sua independência funcional, ressalvadas aquelas sujeitas às normas de reciprocidade, oferecidas às autoridades estrangeiras.

São considerados presentes, devendo ser recusados pelo Defensor Público, os brindes que:

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: B