A Lei Federal nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Dentre suas diretrizes gerais, destacam-se a ordenação e o controle do uso do solo. Neste sentido, assinale a opção que está em desacordo com os objetivos dessa importante diretriz geral, podendo ser considerada como INCORRETA.