O exercício da soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

A opção para os maiores de setenta anos do alistamento eleitoral e do voto.

a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, como condição de elegibilidade, na forma da lei.

 A inelegibilidade, no território de jurisdição do titular, do cônjuge e dos parentes consanguíneos ou afins, até osegundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A perda ou suspensão de direitos políticos no caso de condenação criminal ainda não transitada em julgado.