A Lei 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em
regime especial, e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente
investida em cargo público. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Com relação aos cargos públicos, está INCORRETO
afirmar que: