Questões Prefeitura de Bom Jesus - PI 2015 para Procurador do Município

Q683485

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683485 Direito Previdenciário

Marque a opção em que há, pelo menos, um princípio que NÃO seja do direito previdenciário.

Princípio da universalidade da cobertura e do atendimento; princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas.

Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios.

Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios; princípio da anualidade.

Princípio da equidade na forma de participação no custeio; princípio da diversidade da base de financiamento.

Princípio do caráter democrático e descentralizado da administração; princípio da diversidade da base de financiamento.

Q683487

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |

Q683487 Direito Previdenciário

No tocante ao Direito Previdenciário, marque a opção CORRETA.

É possível a acumulação de proventos de aposentadoria à conta de regime próprio de previdência, bem como é possível a acumulação de aposentadoria decorrente de regime próprio com outra decorrente de regime geral de previdência.

A Lei nº 9.717/98 fixa regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios; porém se o Município não implantar o seu próprio regime, prevê a Lei nº 8.213/91 a vinculação de seus servidores ao Regime Geral de Previdência Social.

A aposentadoria especial dos professores é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição. De acordo com a CF/88, tanto no âmbito do Regime Geral de Previdência Social como no âmbito de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Os benefícios no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos estão taxativamente previstos no art. 40 da Constituição Federal.

Os municípios podem instituir, através de lei de iniciativa do Poder Executivo, regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo ou de cargo em comissão.

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