Questões de Concurso Público Prefeitura de Bom Jesus - PI 2015 para Fiscal de Tributos - Prova Anulada

A responsabilidade tributária penal, prevista no direito tributário, refere-se às sanções fixadas pela legislação tributária, em sentido estrito.

A obrigação tributária identificada como obrigação assessória é passiva de multa de acordo com as sanções tributárias.

O direito tributário é determinado por culminar sanções não criminais para determinadas condutas ilegais.

O funcionário público que participar do fato ilegal contra a ordem tributária sem que esteja no exercício de sua função responderá pelo crime tributário.

O auto de infração deve descrever adequadamente o ilícito cometido e a aplicação da penalidade.