Legislar relativamente ao imposto sobre propriedade de veículos automotores a serem licenciados no município de Parnaíba

Instituir a cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

Conceder isenção fiscal do imposto de circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação a empresas a serem instaladas na sede do município.

Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa.

Subvencionar os cultos religiosos, permitindo que estes funcionem plenamente no município de Parnaíba.

Uma das condições de elegibilidade para o mandato de vereador é ter nascido na cidade de Parnaíba.

O prefeito municipal não pode convocar a Câmara Municipal, visto ser essa atribuição do seu Presidente.

A Câmara Municipal de Parnaíba pode reunir-se em sessão de caráter ordinário e em sessão de caráter extraordinário, podendo esta última ocorrer mediante convocação do Presidente da Câmara ou do Prefeito Municipal.

A ausência injustificada de Vereador em um terço das sessões ordinárias da Câmara não implica em redução de sua respectiva remuneração.

A Câmara Municipal somente pode convocar os Secretários ou Diretores municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas pastas, com a devida autorização do Prefeito municipal.

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores municipais.

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba autorizar o município a contrair empréstimos juntos a bancos oficiais.

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba criar cargos ou extingui-los, observando-se para tal o interesse público.

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba conferir atribuições funcionais aos secretários do município.

Compete à Câmara Municipal de Parnaíba a concessão de isenções e anistias fiscais.

O Vice-Prefeito Municipal de Parnaíba pode se recusar a substituir o Prefeito, desde que haja motivos de relevante valor moral que o impeçam de fazê-lo.

O Prefeito Municipal de Parnaíba devidamente licenciado, uma vez que esteja impossibilitado de exercer o cargo, em virtude de doença devidamente comprovada, não tem direito de perceber remuneração.

Cabe ao Prefeito Municipal de Parnaíba vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara, quando os julgar inconstitucionais, ilegais ou contrários ao interesse público.

Não se caracteriza como crime de responsabilidade o fato do Prefeito Municipal de Parnaíba impedir o livre exercício do Poder Legislativo Municipal.

O Prefeito Municipal de Parnaíba pode ausentar-se por mais de 20(vinte) dias do município por necessidade do serviço e sem autorização da Câmara Municipal.

Não há necessidade da publicação dos atos administrativos municipais, visto que estes já produzem seus efeitos no momento em que são assinados por uma autoridade legalmente investida no cargo.

Qualquer empresa, mesmo aquelas em débito com o sistema de seguridade social, pode contratar com o município de Parnaíba.

O Prefeito Municipal de Parnaíba pode alienar qualquer bem móvel ou imóvel do município, sem aprovação de lei específica pela Câmara Municipal.

Cabe à Guarda Municipal de Parnaíba a vigilância e proteção dos bens municipais, de seus serviços e instalações, não lhe cabendo o exercício do policiamento ostensivo, atribuição esta de competência da Polícia Militar.

A Prefeitura Municipal de Parnaíba pode contratar diretamente a execução de obras, sem necessidade de realização de certame licitatório, desde que comprovada a urgência e necessidade da obra a ser edificada.

Inexiste previsão de execução judicial de multa aplicada a infrator e não satisfeita no prazo legal.

Diante da impossibilidade de recolher material apreendido ao depósito da Prefeitura Municipal de Parnaíba, o material deverá ser imediatamente destruído, para que a infração registrada não persista.

O material apreendido pode ser devolvido ao seu proprietário, sem que necessariamente ocorra a quitação de multas devidas e a indenização à Prefeitura Municipal de Parnaíba das despesas referentes ao transporte e depósito do referido material.

Considerando que o material apreendido é perecível, não sendo retirado no prazo previsto, este poderá ser doado às instituições de assistência, se tiverem condições para tal, ou poderá ser inutilizado, se estiver deteriorado.

O auto infracional de apreensão deve descrever o material apreendido, porém não deve declinar o local no qual o material apreendido ficará recolhido.

A comunicação de infração prevista no Código de Postura do município de Parnaíba deve ser feita acompanhada de provas ou devidamente testemunhada.

Cabe somente ao Prefeito municipal de Parnaíba confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

O infrator não pode recusar-se a assinar o auto de infração.

É permitida a apresentação de defesa em caso de notificação preliminar.

O auto de infração não necessita da assinatura de quem o lavrou.

É defeso à Prefeitura Municipal de Parnaíba fazer concessão do serviço de limpeza da cidade para uma empresa privada, visto que esse serviço deve ser realizado única e exclusivamente pelo Município.

É proibido conduzir, sem as precauções devidas, qualquer material que possa comprometer o asseio das vias públicas.

A Prefeitura Municipal de Parnaíba pode consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua.

É permitido o transbordo de lixo e resíduos nas margens dos rios, considerando o serviço de limpeza pública mantido pela Prefeitura Municipal de Parnaíba.

Qualquer popular pode lavar roupas em tanques e chafariz situados em via pública.

Os responsáveis por serviços e obras em vias públicas não estão obrigados a proteger esses locais mediante a retenção dos materiais de construção, ficando esta obrigação com o município de Parnaíba.

No decorrer da obra ou do serviço em via pública, a empresa responsável deverá manter a limpeza das partes livres reservadas para o trânsito de pedestres e veículos.

A preparação de concreto a ser usado na obra pode ser feita diretamente na via pública.

Não é responsabilidade da executora da obra proceder a remoção do material restante na obra e a limpeza do local.

O responsável que, após o término da obra, deixa de proceder à limpeza do local, será imediatamente punido.

Compete à Prefeitura Municipal de Parnaíba e não aos proprietários de terrenos não edificados mantê-los em perfeito estado de limpeza, evitando que os mesmos sejam locais de depósito de lixo e resíduos.

Os feirantes de feiras livres realizadas no município de Parnaíba são obrigados a manter limpas as áreas de localização de suas barracas e as de circulação adjacentes.

No município de Parnaíba é permitido conservar água estagnada nos quintais de residências ou pátios de prédios.

Os estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas no município de Parnaíba não se sujeitam à cassação de licença de funcionamento em caso de desordem, algazarra ou barulho nesses locais.

Somente fiscais da Prefeitura Municipal de Parnaíba podem comunicar ao órgão competente a perturbação do sossego público com sons ou ruídos não permitidos no Código de Postura do Município.