Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Helena - PB 2023 para Procurador Jurídico
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Pela Lei 6766/79, não será permitido o parcelamento do solo:
O Art. 5º, parágrafo único, da Lei 6766/79, aponta que os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado, são considerados: