Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes.

O (A) ________________________é um conjunto de fases que compreendem atividades típicas de orçamento público, desde sua elaboração (projeto) até etapas posteriores a sua execução. É o processo no qual se desenvolvem as diversas atividades do orçamento público, e envolve todos os entes da Federação. A alternativa que preenche a lacuna acima é a:

A Contabilidade pública é estruturada, segundo a Lei nº 4.320/64, em quatro sistemas contábeis que interagem entre si, objetivando o acompanhamento orçamentário, a composição financeira e patrimonial, bem como a evidenciação de compromissos assumidos pela Administração pública, nas contas de compensação. Esses sistemas são classificados em: Sistema Orçamentário, Sistema Financeiro, Sistema Patrimonial e Sistema de Compensação.

Julgue os itens a seguir sobre o Sistema de Compensação:

I-Nesse Sistema é demonstrada a despesa fixada e a executada e comparada com a receita prevista e arrecadada.

II-Nesse Sistema os lançamentos que correspondem à incorporação ou desincorporação de ativos e passivos são feitos isoladamente dentro deste sistema, ainda que o fato venha a motivar uma entrada ou saída de recurso do Sistema Financeiro.

III-Esse Sistema é constituído das contas que registram as movimentações que concorrem ativa e passivamente para a formação do patrimônio da entidade, ou seja, são registrados os bens patrimoniais (móveis, imóveis, estoques, créditos, obrigações, valores, operações de crédito, dentre outras), originadas ou não da execução orçamentária.

IV-Nesse Sistema são efetuados os registros dos atos administrativos praticados pelo gestor da entidade, que, direta ou indiretamente, possam a vir afetar o patrimônio da entidade, ainda que de imediato, isto não ocorra, mas possa implicar em modificação futura.

V-Nesse Sistema são registrados todos os ingressos e dispêndios, a arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária e extra-orçamentária.

É correto o que se afirma em:

O Congresso Nacional tem como responsabilidades, entre outras, deliberar sobre as leis orçamentárias e proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta. A respeito dos conhecimentos sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que: 

A Lei Orçamentária Anual é constituída por três orçamentos. Acerca do assunto, é correto afirmar que:

A Contabilidade Pública, também conhecida como de Contabilidade Governamental é o ramo da contabilidade que se dedica ao estudo do Patrimônio dos entes públicos. Sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa correta:

O não cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF causará prejuízos aos municípios que terão suspensos, EXCETO: 

Na forma prevista na Lei Federal nº 4.320/64, os estágios da despesa orçamentária são o empenho, a liquidação e o pagamento. Com relação aos Estágios da Despesa, é correto afirmar que 

A observância dos Princípios e das Convenções Contábeis é obrigatória no exercício da profissão do contador, constituindo condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). Assinale a alternativa correta, no que diz respeito ao Princípio da Competência.

A Lei 4.320/64 em seu artigo 2° estabelece que acompanharão a Lei do Orçamento:

I-Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

II-Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.

III-Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

IV-Quadro das dotações por órgãos do governo e da Administração.

É correto o que se afirma em: 

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público tem como grande função fornecer informações úteis aos usuários e de auxiliar na fiscalização da gestão dos recursos de origem pública. O objetivo do Plano de Contas se resume em “padronizar” os registros contábeis para permitir um maior detalhamento das contas, de modo que todas as esferas do governo e sua administração direta e indireta sejam atendidas pelas contas. Sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), é CORRETO afirmar que: 

Despesa pública é aquela que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da LOA ou de Créditos Adicionais. É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos, tais como despesas de pessoal, custeio, manutenção e ampliação dos serviços públicos prestados à sociedade. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas:

( ) A despesa orçamentária é reconhecida no exercício financeiro da emissão do empenho.

( ) O reconhecimento da despesa, sob o enfoque patrimonial, é feito com base no regime de competência.

( ) A liquidação da despesa é o último estágio da despesa.

( ) A realização da despesa sem o prévio empenho é facultativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Leia o trecho abaixo:
“É o período durante o qual se executa o orçamento. No Brasil, tem duração de 12 meses e coincide com o ano civil, ou seja, é de 01 de janeiro a 31 de dezembro.”
Analisando o trecho, a administração pública considera essa denominação como exercício:

A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Considere as seguintes afirmativas abaixo e, após análise, marque a alternativa correta:
I-Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira.
II-O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
III-Os programas especiais de trabalho poderão ser classificados entre as Despesas de Custeio.
IV-Classificam-se como Despesas de Capital as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
V-São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. 

O Balanço Financeiro é definido de acordo com o Art. 103 da Lei n. 4.320/1964, existindo apenas na contabilidade pública, e diz respeito a tudo que envolve recursos monetários, como: Receitas e despesas orçamentárias; Entradas e saídas extra-orçamentárias (ou seja, que ocorrem além de uma aprovação legislativa e ainda dizem respeito à atividade financeira do órgão público, como participações em licitações públicas); Saldos de caixa do exercício anterior e aqueles que vão para o exercício seguinte. Com relação ao balanço financeiro, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:
( ) O balanço financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público.
( ) O balanço financeiro demonstra a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte/destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas.
( ) O balanço financeiro demonstra os recebimentos e os pagamentos extra-orçamentários, as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes da execução orçamentária, destacando os aportes de recursos para o RPPS.
( ) O balanço financeiro compõe o quadro da execução dos restos a pagar não processados e o quadro da execução dos restos a pagar processados.
A sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo, é: 

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Analise o seguinte trecho abaixo:

“Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)”

Dentre as alternativas apresentadas abaixo, qual dos princípios corresponde ao conceito apresentado: 

 A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas. De acordo com o Ministério da Fazenda, a LRF (Lei Complementar 101/2000) tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. A lei estabelece, em regime nacional, parâmetros para gasto público de cada ente federativo. A respeito das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definidas pela LRF, analise as afirmações abaixo:

I-O projeto de lei orçamentária é elaborado de forma compatível com o plano anual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.

II-Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

III-A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes não é essencial para a criação ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

IV-Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

V-Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

É correto o que se afirma em:

A Lei nº 4.320, de 23 de dezembro de 1964, em seu artigo 36, define Restos a Pagar como “as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.” Analise as assertivas abaixo sobre restos a pagar, considerando a data de encerramento do exercício financeiro.
I-Restos a Pagar Não Processados correspondem às despesas empenhadas no exercício e que não foram liquidadas.
II-Uma vez inscrito, Restos a Pagar Processados não são passíveis de cancelamento.
III-Restos a Pagar Processados correspondem às despesas empenhadas no exercício e que foram liquidados.
É correto o que se afirma em: 

De acordo com a Lei nº 4.320/64, em seu art. 41, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de:

De acordo com a NBC T 16.4 – Transações no Setor Público, as Variações Patrimoniais possuem as seguintes características: As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, o seu resultado. As variações patrimoniais que afetem o patrimônio líquido devem manter correlação com as respectivas contas patrimoniais.
Em relação a essas variações, é INCORRETO afirmar: 

Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público. Ele é estruturado em três grupos, de acordo com o enfoque contábil:
_____________ obrigação presente da entidade, derivada de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços;
_____________ corresponde ao valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos.
_____________ recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços;
De acordo com os conceitos apresentados acima, a alternativa correta é a: