Questões de Concurso Público Prefeitura de Poço de José de Moura - PB 2023 para Procurador Jurídico

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Q2660414 Direito Civil

De acordo com a Lei 4657/1942, consideram-se ______ as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.


Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

Alternativas
Respostas
1: C