convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.

identificação dos entes da Federação consorciados.

prazo de duração e a sede do consórcio.

representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo.

contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

atuação conforme a lei e o Direito.

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

no tocante a direitos e interesses coletivos.

interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

pluralidade de interessados com conteúdo e fundamentos idênticos.

capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado.

utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.