Questões de Concurso Público Câmara de Lagoa de Itaenga - PE 2022 para Tesoureiro

As Provisões são obrigações presentes, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços, e que possuem prazo ou valor incerto. Considerando a definição acima, indique nas afirmações abaixo qual está correta: 

De acordo com o regramento estabelecido pela lei 4.320/64, a proposta orçamentária, esta encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, é composta por uma série de partes. Dentre elas, elementos de forma são definidos para os documentos apresentados, como as tabelas explicativas, que deverão constar, por exemplo, a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta e a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta, em:

Ainda nos limites da lei 4.320/64, fundo especial constitui o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Continua a legislação afirmando que “salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será”: