Questões de Concurso Público Câmara de Lagoa de Itaenga - PE 2022 para Tesoureiro

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Q1930276 Direito Constitucional
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal de 1988, efetivamente realizado no exercício anterior:
Alternativas
Q1930280 Direito Constitucional
Os Repasses de recursos financeiros da Prefeitura Municipal para Câmara Municipal integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo, conforme prevê o Art. 168 da Constituição Federal de 1988, são classificados como:
Alternativas
Respostas
1: E
2: D