Q1659611Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
em seus preceitos dispõe sobre a proteção integral à
criança e ao adolescente. Diante dessa afirmativa,
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Resposta:
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