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CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico
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Q1649701

Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 ,

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649701 Legislação Federal

Acerca dos conceitos aplicados pela Lei N.º 13.019/2014, assinale a alternativa que expresse incorretamente um deles:

Alternativas

atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

projeto: conjunto de operações, por período indeterminado, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil.

dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros.

termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

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Q1649702

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649702 Legislação Federal

Não se aplicam as exigências da Lei N.º 13.019/2014 nos casos abaixo, exceto:

Alternativas

às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com a lei em referência.

aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por membros de Poder ou do Ministério Público.

às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.

aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei específica.

às parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

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Q1649703

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649703 Legislação Federal

Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas na Lei N.º 13.019/2014, o administrador público realizará alguns atos, esses listados abaixo. Assinale a alternativa que não abarque um deles:

Alternativas

considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública para celebrar a parceria, cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades.

avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico necessário.

designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz

preciará as prestações de contas na forma e nos prazos determinados na lei em referência e na legislação específica.

verificará as condições legais para as nomeações de cargos em comissão ou em confiança, de modo a aplacar os custos públicos.

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Q1649704

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Procurador Jurídico |

Q1649704 Legislação Federal

Sobre transparência e controle na Lei N.º 13.019/2014, a administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até:

Alternativas

180 dias após o respectivo encerramento...

120 dias após o respectivo encerramento.

180 dias após o respectivo encerramento.

90 dias após o respectivo encerramento.

um ano dias após o respectivo encerramento.

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