Questões de Concurso Público Prefeitura de Lucena - PB 2019 para Procurador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Lucena - PB
Prova:
CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Lucena - PB - Procurador |
Q1001168
Direito Civil
Sobre as alterações legislativas introduzidas pela
Lei 13.655, de 2018, ao Decreto-Lei 4.657/1942,
decisão administrativa, controladora ou judicial que
estabelecer interpretação ou orientação nova sobre
norma de conteúdo indeterminado, impondo novo
dever ou novo condicionamento de direito, deverá
prever