Questões Prefeitura de Ilhéus - BA 2016 para Procurador

Q637253

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Procurador |

Q637253 Direito Constitucional

O Município poderá instituir taxas, exceto, as decorrentes

do regular exercício do poder de polícia administrativa.

de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes.

de utilização potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados aos contribuintes.

de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis postos à disposição dos contribuintes.

de serviços prestados por empresas sediadas no Município.

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