Questões de Concurso Público TJ-BA 2010 para Juiz Leigo

O tutor que praticar crime contra tutelado ficará sujeito à incapacidade para o exercício da tutela, desde que, concomitantemente, o delito seja doloso e esteja sujeito à pena de reclusão. Além disso, não se trata de efeito automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença.

Um dos efeitos automáticos da condenação criminal é tornar líquida, certa e exigível a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

Nos crimes praticados por servidor público, com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, a condenação acarretará, automaticamente, a perda do cargo ou da função pública.

Um dos efeitos específicos da condenação é a perda, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

Um dos efeitos específico da condenação é a inabilitação para dirigir veículo, em consequência de prática de crime culposo de trânsito.