Questões de Concurso Público TJ-BA 2010 para Juiz Leigo

Empréstimo de coisa fungível.

O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.

O mutuante não pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.

O prazo do mútuo será de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro.

O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.