Questões de Concurso Público TJ-BA 2010 para Conciliador

A pretensão a ser satisfeita deve ser legítima. Se o sujeito ativo acreditar sinceramente na legitimidade da pretensão, mas se essa for ilegítima, não haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

É preciso que a pretensão a ser satisfeita seja suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário.

O crime é de ação penal privada. Contudo, se houver emprego de violência contra a pessoa, a ação será penal pública.

Não é preciso, para a consumação do delito, que o sujeito efetivamente satisfaça a pretensão que pretende obter com a prática da conduta criminosa.

Não há crime quando a lei autoriza que o agente faça justiça com as próprias mãos.