Questões de Concurso Público TJ-BA 2010 para Conciliador

o direito de arrependimento, mesmo havendo pedido expresso do consumidor.

as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo que podem vincular o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.

as cláusulas contratuais que serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

a garantia contratual, que é complementar à legal, e será conferida mediante termo escrito.

a não substituição da garantia legal pela garantia contratual.