Questões de Concurso Público Seprev de Indaiatuba - SP 2026 para Analista Técnico Administrativo

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Q3895012 Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional referente à temática da saúde e previdência social, analise as afirmativas a seguir.
I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.
II. Em qualquer hipótese, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.
III. É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
IV. É permitido o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, na qualidade de patrocinador, situação na qual sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q3895013 Direito Constitucional
Carlos é servidor efetivo da administração direta de determinado município paulista, admitido por concurso público em 2020. Durante sua trajetória funcional, foi sucessivamente designado para exercer funções de confiança, percebendo gratificações específicas enquanto durava o exercício dessas atribuições. Após ser exonerado da última função comissionada, requereu a incorporação das gratificações ao seu vencimento básico, alegando que exerceu tais funções por longo período e que a supressão abrupta violaria os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. Com base na disciplina constitucional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
1: A
2: A