A responsabilidade civil do Estado é instituto fundamental do Direito Administrativo, previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, estabelecendo que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importantes entendimentos sobre o tema. A esse respeito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
( ) O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia da COVID-19 impõe ao Estado o dever de realizar indenização.
( ) Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia decorrente de conduta omissiva e culposa do ente público, relacionada ao dever de sinalização da via pública, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge do de cujus.

A sequência está correta em

A desapropriação é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, prevista na Constituição Federal de 1988 e regulamentada por legislação específica. Esse instituto busca compatibilizar o direito de propriedade, assegurado constitucionalmente, com a supremacia do interesse público, garantindo ao mesmo tempo a proteção do particular contra arbitrariedades estatais. A respeito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dessa figura, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de dez anos.
II. Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente.
III. O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória.

Está correto o que se afirma em 

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de sua competência de controle externo, firmou jurisprudência sobre diversos temas de Direito Administrativo e Gestão Pública, como regime de agentes públicos, repasse de recursos, aplicação da Lei de Licitações e Contratos e observância dos princípios constitucionais da Administração. Acerca da jurisprudência da Corte de Contas Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A celebração de contrato administrativo requer a indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
II. O servidor em licença para tratar de interesses particulares não pode ocupar cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, por incidir, nessa hipótese, no exercício cumulativo vedado pela Constituição Federal de 1988, pois a acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.
III. Em situações nas quais o município se beneficia da aplicação de recursos federais com desvio de finalidade e não há indícios de locupletamento, a responsabilidade pelo ressarcimento do débito é imputada exclusivamente ao gestor público municipal.

Está correto o que se afirma em 

Em determinado município foi realizado concurso público para o provimento de cargos efetivos na Administração direta. Diversas situações surgiram durante e após o certame, envolvendo tanto o regime dos agentes públicos quanto questões pertinentes ao regramento dos concursos públicos. Diante desse contexto, com base nos entendimentos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.
II. É permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público que labore em jornada reduzida de trabalho.
III. O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de ensino médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.

Está correto o que se afirma em 

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou diversos entendimentos acerca das contratações públicas. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
II. São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo.
III. É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.

Está correto o que se afirma em 

Durante o ano letivo de 2022, Sofia, aluna de 11 anos matriculada em escola municipal da cidade de Pedras Altas, passou a ser alvo reiterado de ofensas, humilhações e agressões físicas por parte de colegas da mesma turma. Apesar de diversos relatos feitos à coordenação escolar por parte dos pais da criança, a direção se limitou a advertir verbalmente os agressores, sem adotar providências disciplinares efetivas ou oferecer apoio psicológico à vítima. Com o agravamento da situação, Sofia desenvolveu quadro de depressão diagnosticado clinicamente, sendo afastada das atividades escolares. Em 2023, os pais da aluna ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais em face do município de Pedras Altas, alegando omissão específica e falha no dever de proteção da integridade da estudante. Diante da situação hipotética, considerando a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta. 

O prefeito do município de Indaiatuba, buscando atrair uma nova empresa para a cidade, publica um decreto concedendo isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a referida empresa, sob a justificativa de relevante interesse público e geração de empregos. Além disso, no mesmo decreto, ele autoriza a concessão administrativa de uso de um bem público de uso especial para a empresa. A Câmara Municipal, por sua vez, aprova uma lei que institui a contribuição de melhoria por um quórum de maioria simples, com o objetivo de financiar uma obra de pavimentação. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Indaiatuba e os casos hipotéticos apresentados, assinale a afirmativa correta. 

Aportou na Procuradoria-Geral do município de Indaiatuba processo administrativo disciplinar para análise e parecer jurídico, com as seguintes características; analise-as.

I. Um servidor público municipal de Indaiatuba, ocupante de cargo efetivo e estável, se ausentou do serviço por trinta e cinco dias consecutivos, sem justificativa.
II. A Comissão Processante instaurada para apurar a situação foi formada por três servidores, sendo que nenhum deles ocupa o cargo de procurador do município.
III. A defesa do servidor afirma que a ausência consecutiva por trinta e cinco dias não configura abandono do cargo e que a pena de demissão, a ele aplicada, é desproporcional.
IV. A defesa ainda requer que o processo seja posteriormente submetido à revisão, ainda que não haja fatos novos, considerando a gravidade da pena aplicada.

Com base na Lei Complementar nº 45/2018, assinale a afirmativa correta.