Questões de Concurso Público Prefeitura de Indaiatuba - SP 2025 para Analista Clínico

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Q3719128 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, analise as afirmativas a seguir sobre a organização e as competências do Poder Legislativo.


I. A Câmara Municipal, órgão deliberativo do município, possui, entre outras, a função de fiscalização externa, exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. É de competência exclusiva da Câmara sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

III. O mandato da Mesa da Câmara será de dois anos; qualquer componente da Mesa poderá ser destituído quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições.


Está correto o que se afirma em 

Alternativas
Q3719129 Legislação Municipal
O prefeito de Indaiatuba nomeia Tício para o cargo de Secretário Municipal. Ao assumir o cargo, Tício recebe a orientação para orientar e dirigir todos os serviços afetos à sua pasta. No entanto, ele questiona se também possui a atribuição de referendar os atos do prefeito relacionados à sua secretaria e de expedir atos, portarias e instruções para a execução das leis e regulamentos. Um procurador do município é consultado para esclarecer as atribuições do novo secretário. Com base na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, trata-se do parecer correto sobre as atribuições de Tício:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D