Questões Prefeitura de Indaiatuba - SP 2025 para Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte

Q3717101

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717101 Legislação Municipal

Um grupo de eleitores indaiatubanos, após coletar as assinaturas necessárias, apresentou à Câmara Municipal um projeto de lei de iniciativa popular. Considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba sobre projetos com iniciativa dessa natureza, assinale a afirmativa correta.

A proposta popular deverá ser articulada exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes e o número do respectivo título eleitoral.

A proposta não poderia ter sido apresentada, pois a lei exige que, mesmo sendo de iniciativa popular, o projeto deve ser subscrito por pelo menos cinco Vereadores.

A iniciativa popular só pode ser exercida pela apresentação de projeto de lei por, no mínimo, dez por cento do eleitorado municipal, e a Câmara Municipal não pode introduzir emendas ao projeto.

O projeto, se for rejeitado na primeira votação, poderá ser objeto de um novo projeto de lei de iniciativa popular na mesma sessão legislativa, desde que seja apresentado pelo dobro de eleitores que subscreveram o projeto inicial.

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